O Conselho Nacional de Justiça é o responsável pela implementação no Brasil da Apostila de Haia, necessária para a legalização de um documento nacional para uso no exterior. Isso é possível graças ao Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF). O novo sistema entrou em funcionamento em agosto de 2016.
Entendendo como funciona
A Apostila da Convenção de Haia é um formulário com 10 campos padronizados para uso internacional entre os 112 países signatários, incluindo o Brasil, que consolida toda a informação necessária para uso de um documento em qualquer um dos países membros. Sua implementação permitiu que o processo de legalização de documentos seja feito inteiramente em qualquer cartório, na própria cidade de origem do interessado, sem que tenha de passar pelo Ministério das Relações Exteriores e por consulados e embaixadas. Do cartório, o documento já sai legalizado e pronto para uso internacional.
Tradução Juramentada de documentos continua sendo necessária após a chegada da Apostila de Haia
A Apostila de Haia não rompe as barreiras das diferenças linguísticas entre os países signatários. Por isso, os documentos estrangeiros apostilados continuando precisando ser traduzidos por um tradutor público e intérprete comercial devidamente aprovado em concurso público no Brasil.
Você encontra aqui a lista de profissionais para a tradução juramentada em Minas Gerais, habilitados em 9 idiomas, presentes em 8 cidades mineiras.
Custo do novo processo de legalização
O maior benefício da legalização por meio da Apostila é a redução de tempo nos trâmites legais. Além de representar economia de tempo para o cidadão, a Apostila de Haia permitirá desafogar os órgãos públicos responsáveis pelas legalizações de documentos. As empresas também serão beneficiadas, já que muitas possuem grande demanda de legalização de documentos e, com o novo sistema, suas relações legais com o exterior se tornarão mais ágeis.
Os documentos legalizados por meio da Apostila brasileira emitida pelo sistema SEI Apostila recebem uma etiqueta com código QR que dá acesso ao documento original em qualquer um dos outros países signatários.
Confira a lista dos países signatários da Apostila de Haia.
Atualizado por Marisol Mandarino, Carolina Diniz e Dulce Castro em abril de 2018.