TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS EMITIDOS NO IDIOMA PORTUGUÊS – Dulce Castro

Além do Brasil, os seguintes países também têm o português como língua oficial: Portugal, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, Timor Leste, Macau, Cabo Verde, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe.

O Decreto Federal 13609/1943 determina que qualquer documento emitido no exterior seja traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, mas o que fazer quando o documento foi emitido no exterior, mas já está na língua portuguesa?

O Código de Processo Civil – Lei 5869/73 Art. 157 determina: Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Há muita controvérsia sobre o assunto. Teoricamente, a língua portuguesa é uma só. Não seria considerada, no Brasil, uma língua estrangeira. No entanto, os países são diferentes, têm suas próprias instituições, legislação e moeda corrente.

Portanto, a instituição aqui no Brasil é que decidirá se exige ou não que o documento seja tratado por um tradutor juramentado. Peça sempre ao seu cliente para verificar com a instituição recebedora.

Caso seja necessário, o tradutor juramentado fará nova versão do documento com as observações que considerar pertinentes para que a instituição aqui o compreenda claramente e o aceite normalmente. O importante é resolver o problema de nosso cliente e satisfazer o que manda a lei.

Além disso, não devemos nos esquecer de que continua sendo obrigatória a legalização consular emitida pelo consulado brasileiro, apesar de esse trâmite estar com os seus dias contados, já que neste ano o Brasil passou a ser signatário da Convenção de Haia.

Compartilhe

Av. Contorno, 2786 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - Minas Gerais

presidencia@atpminas.com.br