LIVE JURAMENTADOS UNIDOS – 07/08/2024

 O Grupo Juramentados Unidos convocou a presença de todos os tradutores e intérpretes públicos para uma Live no dia 07/08/2024.

A reunião iniciou-se com uma apresentação da Monica Hruby, Presidente da FENATIP – Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos, braço operacional do Grupo Juramentados Unidos.

Foi feita uma retrospectiva até a criação da Federação em maio de 2022, que foi instituída após a criação da Associação dos Tradutores Públicos do Pará, visando a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova Lei 14.195, de 2021.

Anteriormente, havia sido analisada a possibilidade de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizasse a ADI, porém, mesmo contornando os ataques inesperados do Comitê Jurídico da OAB com apoio interno criado pelo JU em ritmo de emergência, não foi possível que o Conselho ajuizasse a ação.

 Constituída a Federação com nove associações estaduais, foi ajuizada uma ADI extremamente técnica no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7196), tendo como advogado o Dr. Leo Leonci, experiente constitucionalista, que defendeu a causa dos tradutores públicos com extrema maestria, inclusive perante o Conselho Federal da OAB, conforme demonstrado na sessão que pôde ser assistida ao vivo por todos.

Foi obtida análise prévia do gabinete do Ministro do Supremo imprimindo o rito acelerado para a ação pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica.

Foi emitido um parecer extraordinariamente favorável a nós por parte do Procurador Geral da República à época, Dr. Augusto Aras. A ADI encontra-se no Gabinete aguardando julgamento.

Foi realizada a Live do JU em 19/07/2022, na qual foram expostas as medidas tomadas até aquela data.

Formou-se um corpo jurídico forte no JU, com o trabalho do Dr. Bruno Borborema, especialista em direito administrativo, para apoiar as associações e para ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1055149-12-2022-4-01-3400 contra a União (DREI), ajuizada por ATP-Rio e ATP-GO (devido à urgência) contra a instrução normativa do DREI IN nº 52 de 29/7/22, obtendo liminar e, em seguida, a IN nº 74 de 4/10/22, que ignorou a liminar obtida, obtendo novamente liminar favorável, o que bloqueou o maior perigo que enfrentamos: a liberação de matrícula de tradutor público por meio de registro de simples certificado. Essa liminar encontra-se em vigor até a presente data.

Durante o ano de 2023, foi feito o acompanhamento das ações judiciais e também das atuações do DREI, sendo tomadas diversas medidas administrativas contra juntas comerciais e outras autarquias do país que determinaram o seguinte:  

• AD HOC – Alagoas – Circular DREI “não há impedimento ou vedação para que seja realizada a matrícula do tradutor e intérprete público ad hoc” (Fenatip conseguiu reverter)
• IN DREI nº 1 de 2024 – “não cabe tradução juramentada em documentos bicolunados” (aguardando decisão do DREI)
• Nova Lei estadual do Rio de Janeiro – Lei 10.299 de março de 2024 (nova lei mediante a qual escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro – inclusive instituições de ensino superior – deverão emitir seus históricos em português e qualquer outro idioma solicitado pelo aluno, a custo dos impostos do cidadão fluminense. Nesse sentido, a lei prevê que o governo poderá firmar, com empresa particular, o oferecimento dessas traduções “oficiais”. A ATP-Rio, juntamente com o Sintra, está questionando essa lei no Ministério Público neste momento.)

Em julho de 2023, foram realizadas algumas reuniões com o DREI e também com a AGU em Brasília, porém alguns assuntos não foram encaminhados por eles devido a mudanças políticas internas de cargos e até mesmo troca de Ministério.

Em dezembro de 2023, foi realizada reunião com o Presidente da Jucesp e diretores, com a presença da Atpiesp e da Fenatip e a pauta da reunião cobriu questões de recadastramento, carteira funcional, possível acordo com os cartórios de pessoas naturais referente a certidões de óbito de tradutores públicos, à existência de fraude com a distribuição de e-CPFs e como coibir, ao motor de busca atualizado – o Cadastro Nacional de Tradutores e Interpretes Públicos – CNTIP (anteriormente CNTPIC), última atualização tendo sido em 2018, e, por fim, a questão da Fenatip ser consultada com relação ao próximo concurso público para tradutor e intérprete público.

Houve também uma sessão de perguntas e respostas, que foram respondidas pela presidente da Fenatip e por presidentes e diretores das Associações Estaduais presentes.

Também foi apresentada a prestação de contas dos recursos das contribuições anteriores resumida no gráfico a seguir:

Para o JU e a Fenatip continuarem atuando, precisamos de recursos. Nossa atuação é para todos os tradutores públicos, como demonstrado nos exemplos acima.