Por que queremos melhorar o texto do PL4625/2016?

A tradução juramentada corre o risco de ser extinta se o Projeto de Lei (PL) no 4625 for aprovado tal como está. Você sabe que consequência isso trará para o Brasil e para a sua vida? Insegurança jurídica. Se qualquer pessoa puder traduzir qualquer documento, haverá uma banalização do uso do brasão da República, exclusivo da Administração Pública, e nossos documentos já não serão aceitos no exterior. Isso sem contar a qualidade das traduções feitas por pessoas sem o estudo e a experiência que esse tipo de serviço exige.

Além disso, a abertura do mercado de tradução pública, nos termos do PL, promoverá o sucateamento da profissão já que se tornará comum a briga pelo menor preço e ninguém conseguirá mais se dedicar exclusivamente a esse trabalho. Acontecerá o mesmo que se vê na Educação: um sucateamento perverso que desvaloriza e desmotiva a ação de bons profissionais.

Como podemos evitar isso? Conversando com deputados e senadores para que proponham emendas a esse projeto, de modo que os tradutores sejam consultados e participem da elaboração da lei que os regulamentará. Num estado democrático de direito, o mínimo que se espera é a participação cidadã no processo legislativo.

 

Entenda o que é a tradução pública

 

A tradução pública é um nobre ofício, exercido por pessoas aprovadas em concurso público, que recebem uma delegação do Estado para prestar esse serviço à população. Por meio da ação desses profissionais, os usuários obtêm documentos fundamentais para o exercício pleno de sua cidadania, de suas vontades e de seus direitos – algo que poderia parecer impossível quando se têm documentos em outros idiomas. Entretanto, desde fevereiro de 2016, os tradutores públicos lutam contra o PL no 4625, que pretende acabar com a tradução pública, nos termos previstos no Decreto Federal 13.609, de 1943.

 

Sim à desburocratização e à modernização

 

Embora se justifique, sob a bandeira da desburocratização, a necessidade de se simplificar o trabalho do tradutor público, não existem burocracias quando se precisa traduzir um documento: o cliente o entrega ao tradutor e recebe de volta uma tradução, com fé pública, que fará com que aquele documento produza os efeitos pretendidos (casamento, constituição de empresa, pedido de cidadania etc.). Simples assim. E o cliente tem, ainda, garantia de segurança jurídica para qualquer trâmite que vá fazer aqui ou no exterior. O tradutor público responde civil e criminalmente por possíveis danos que possa causar e, inclusive, pode perder a delegação recebida. É muita responsabilidade.

Nós, tradutores públicos, somos sim favoráveis à desburocratização e à modernização. Tanto é que muitos de nós já assinamos nossas traduções digitalmente e, de forma quase que imediata, podemos emitir documentos com fé pública para qualquer parte do planeta, utilizando o padrão de chaves públicas ICP-Brasil, um dos mais confiáveis do mundo. Sendo assim, por que dizer que nossa atividade é obsoleta? Estamos também em sintonia com o meio ambiente, diminuindo o uso de papel e tonner e, inclusive, diminuímos a pegada hídrica nesse nosso processo de produção de traduções assinadas digitalmente. Somos modernos e ecologicamente corretos!

 

Segurança jurídica em todos os trâmites

 

Nós, tradutores públicos, emitimos documentos públicos. E, exatamente por serem públicos, podem ser usados como prova, em juízo, podem ser apostilados e aceitos por outros países como legalmente válidos. Quando o Brasil se tornou signatário da Convenção de Haia, permitiu que o processo de legalização de documentos se tornasse mais simples, porém, sem perder a segurança jurídica e, nesse processo, é essencial o papel dos tradutores públicos – agentes delegados que emitem documentos públicos porque têm fé pública. Por que agora, com esse PL, a segurança jurídica deixa de ser uma prioridade? A chance de nossos documentos serem rejeitados lá fora é imensa!

E para a aumentar ainda mais a segurança jurídica de nossas traduções públicas e simplificar o apostilamento de nossas traduções, depositamos o nosso sinal público no Cadastro Nacional dos Cartórios de Registro Civil. Com essa novidade, o cidadão passa a poder apostilar nossas traduções de documentos de registro civil diretamente em um Registro Civil, sem precisar, previamente, reconhecer nossa firma em um Tabelionato de Notas. Essa foi uma iniciativa que tomamos; portanto, valorizamos todas as medidas de desburocratização. Não geramos burocracia! Acabamos com ela!

 

 

Por que é importante a nacionalidade brasileira

 

Você é brasileiro e tem ficha limpa? Se passar no concurso, você pode ser um tradutor público. Sabe por quê? Porque tradutor público tem que ser pessoa idônea e ética. Além disso, deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, porque o Estado não pode delegar fé pública a um estrangeiro. Imaginem um estrangeiro usando o Brasão de Armas da República Federativa do Brasil? Pela atual redação do PL 4625, os estrangeiros terão essa prerrogativa. A condição de nacional é intrínseca à delegação da fé pública. Se a nacionalidade brasileira realmente deixar de ser exigida, nossos deputados federais terão gerado uma bela “jabuticaba”, pois nenhum americano, francês ou espanhol permitiria o uso de seu respectivo brasão a um brasileiro. Além disso, isso chega ao cúmulo de ser uma medida antipatriótica, inserida no PL sem consulta à categoria de tradutores públicos.

A outorga da fé pública se dá por lei e nós temos uma lei que nos garante isso. Veja a redação do Art. 20, do Decreto 13.609: “Os tradutores públicos e intérpretes comerciais terão jurisdição em todo o território do Estado em que forem nomeados ou no Distrito Federal quando nomeados pelo Presidente da República. Entretanto, terão fé pública em todo o país as traduções por êles feitas e as certidões que passarem”.

 

Você quer morar fora? Mandar um documento para o exterior?

 

Se quem realiza a tradução não tem fé pública, o documento gerado não será público e, por conseguinte, não poderá ser apostilado. As pessoas que precisam ter seus documentos aceitos em outros países terão muitos problemas! O primeiro deles serão as enormes filas que terão que enfrentar perante oficiais ou órgãos certificadores para poder validar as traduções feitas por pessoas que não têm fé pública. Depois, enfrentarão o risco de o seu documento não ser aceito lá fora ou de apresentarem traduções com erros. Imagine se houver erro naquela procuração que você outorgou para um processo de paternidade! Ou se você receber uma tradução equivocada de uma sentença estrangeira! Por que vamos submeter a população brasileira a todos esses riscos?

 

Sim, queremos concurso público em todos os Estados do Brasil!

 

Somos favoráveis ao concurso público. Nosso discurso é a favor de se oferecer a todos os Estados do Brasil tradutores públicos. Inclusive, seria muito interessante que se organizasse um concurso nacional, para diminuir gastos com contratação de bancas examinadoras. Nesse caso, poderíamos ter um único concurso, em nível nacional, e aqueles devidamente aprovados ocuparão os ofícios vazios. Queremos que a população esteja bem assistida, amparada por um profissional testado e certificado, que sabe o que faz. Ao contrário do que muitos pensam, os tradutores públicos não têm nenhuma ingerência sobre a realização de concursos.

 

Tradutor público tem sua competência testada e certificada

 

Você faria uma cirurgia com uma pessoa que conseguisse uma licença para operar, mas que não fosse médico de verdade? Acreditamos que não. Você participaria de uma licitação com documentos traduzidos por qualquer pessoa e correria o risco de ter seus documentos impugnados e perder a licitação? Você usaria como prova importante num processo judicial um documento traduzido no Google tradutor? Em casos como esses, você se arriscar a ter uma série de problemas que poderiam ser evitados, caso tivesse feito sua tradução com um tradutor certificado.

Tradutores que se dedicam exclusivamente ao ofício estão sempre buscando recursos, tecnologias e treinamentos para aprimorar seu trabalho. São muitos dicionários técnicos (a peso de dólar, euro e libra), muitos cursos de atualização, licenças de softwares e aplicativos específicos para o universo da tradução. Mas sem receber um valor justo pelo seu trabalho, o tradutor não terá condições financeiras de prestar um serviço público de qualidade.

 

Por que é importante consultar a categoria atingida pela alteração de uma lei

 

No Estado Democrático brasileiro, a lei representa o principal instrumento de expressão da vontade do povo. Se a Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, nada mais legítimo que criem leis que favoreçam a população. Para que se faça uma lei, o problema deve ser devidamente analisado e, dentro dessa análise, é muito importante a consulta à população afetada. É importante entender suas verdadeiras necessidades, ver como funciona a sua realidade.

Sendo assim, por que o PL 4625/2016 foi aprovado em 25/6/2019, em votação simbólica, sem leitura completa do substitutivo e com inversão de pauta na Comissão de Constituição e Justiça? Nessa condição, não havia a presença dos principais nomes da oposição e nem havia representantes da categoria. Por conseguinte, é óbvio que o PL seria aprovado. Por que inverter a pauta? Por que os tradutores não foram consultados? Onde fica a legitimidade dessa lei, se promulgada?

Como não tivemos oportunidade de nos manifestarmos diante do substitutivo, vamos nos mobilizar agora para que os deputados proponham emendas a esse projeto de modo a preservar condições mínimas de trabalho e garantir o alto padrão de exigência necessário quanto se trata de documentos que devem transitar entre dois países. O PL 4625, na atual redação, gerará insegurança jurídica e aumentará os custos e a burocracia para os para os usuários do serviço. Pense nisso!

 

 

Texto redigido pela Presidente da ATP Minas, Carolina Diniz, e revisado pela Conselheira Consultiva da ATP Minas, Marisol Mandarino.

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