Cinco Princípios da Administração Pública

Já sabemos que o Tradutor Público e Intérprete Comercial (TPIC) é um agente público com fé pública delegada, aprovado em concurso público. Portanto, o TPIC também deve observar os cinco princípios básicos da administração pública, definidos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, cristalizado no famoso acrônimo LIMPE.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

Mas vamos ver o que eles significam na prática e como podem ser interpretados no dia a dia da tradução pública.

O princípio da legalidade significa que todo agente público precisa seguir a legislação do País, ou seja, só é possível fazer o que a lei autoriza. Caso contrário, o agente público poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.

Consequências práticas para o ofício do TPIC:

  1. É preciso seguir a tabela de emolumentos à risca, inclusive na cobrança da taxa de urgência.
  2. É preciso registrar os emolumentos cobrados na última linha.
  3. Não se pode terceirizar o ofício de tradução pública.

A impessoalidade está presente no tratamento igualitário para todos os cidadãos, sem distinção de credo, idade, raça, sexo, idioma, opinião política, nacionalidade ou situação socioeconômica. Todos os cidadãos devem ser tratados com a mesma atenção e respeito, sem nenhum tipo de discriminação. Todos são iguais perante a lei.

Consequências práticas para o ofício do TPIC:

  1. Não negar atendimento a idosos ou deficientes físicos.
  2. Não “inchar” o texto da tradução pública porque o cliente tem boas condições financeiras.
  3. Não se negar a fazer uma interpretação pública em casamento religioso com efeito civil porque os noivos são de outra religião ou porque se trata de uma união homoafetiva.

O princípio da moralidade também deve ser observado pelo agente público. Não basta ter um comportamento juridicamente perfeito; é preciso adotar uma conduta moralmente ética.

Consequências práticas para o ofício do TPIC:

  1. Alertar ao cidadão quando ele estiver solicitando a tradução de documentos sabidamente desnecessários ou repetidos.
  2. Alertar ao cidadão que as traduções de documentos estrangeiros não legalizados costumam ser devolvidas.
  3. Alertar ao cidadão quando houver erros no original, pois as respectivas traduções provavelmente serão devolvidas.

A publicidade é a divulgação para todos os cidadãos de informações relevantes. No caso do TPIC, o princípio da publicidade se faz presente na publicação da tabela de emolumentos na página da respectiva Junta Comercial e também na inclusão dos emolumentos cobrados na última linha da tradução pública. É esse princípio que garante a transparência nos atos da administração pública.

Consequências práticas para o ofício do TPIC:

  1. O TPIC deve mostrar e explicar a tabela de emolumentos ao cidadão.
  2. O TPIC deve registrar o total de emolumentos na última linha da tradução. Alguns TPICs, inclusive, também já estão registrando o total de caracteres da tradução, a fim de possibilitar a conferência do cálculo por parte do cidadão.
  3. O TPIC deve comunicar suas férias à respectiva Junta Comercial, e esta deve publicá-las em sua página oficial.

Por último, todos os agentes públicos devem observar a eficiência, que é a excelência na prestação do serviço ao cidadão, tanto em termos de qualidade no serviço oferecido, quanto na rapidez na sua prestação.

Consequências práticas para o ofício do TPIC:

  1. Idealmente, os pedidos de orçamentos devem ser respondidos no mesmo dia. Os orçamentos devem ser claros e detalhados, preferencialmente contendo informações sobre reconhecimento de firma do tradutor, legalização no Ministério de Relações Exteriores ou de apostilamento, se for o caso.
  2. O TPIC deve fazer uma revisão completa de suas traduções com especial atenção para números e nomes estrangeiros antes de entregá-las ao cidadão.
  3. O TPIC deve entregar suas traduções públicas na data marcada.

Em tempo: a certificação digital não foi incluída na lista de consequências do princípio da Eficiência porque é um avanço tecnológico que o tradutor público ainda não é obrigado a adotar. No entanto, é altamente recomendável que a opção de assinatura com certificação digital seja oferecida aos usuários de traduções públicas com a maior celeridade possível, pois representa um grande ganho no quesito Eficiência, principalmente no caso de envio de traduções para o exterior, já que o envio de um envelope por correio internacional expresso pode chegar a demorar 20 dias úteis, enquanto que o envio de uma tradução assinada com certificação digital se faz em segundos.

Fonte: BRASIL. Constituição Federal de 1988.

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