Legislação Pertinente e Links Úteis

Decreto nº 13.609 de outubro de 1943. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D13609.htm

 

Resolução Nº 1/2017 da Jucemg https://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/file/RP-01-2017-e-anexos.pdf
Resolução Nº 2/2015 da Jucemg https://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/file/rp_02_2015.pdf

 

Resolução Nº 7/2012 da Jucemg (Diretrizes para elaboração de traduções juramentadas) https://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/file/RP07-2012.pdf
Resolução Nº 9/2011 da Jucemg http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-9-20l1-mg_142354.html

 

IN 17/2013 do DREI http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/instrucao-normativa_17.pdf

 

Provimento 62 Conselho Nacional de Justiça http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3379

 

Tabela de Emolumentos da Junta Comercial de Minas Gerais: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+lista-tradutores-interpretes+emolumentos
Estatuto da ATP Minas http://atpminas.com.br/wp-content/uploads/2018/08/OK-rev_ESTATUTO-ATP-Minas-05-12-17.pdf
Legalização de documentos –Cartão de assinatura do tradutor http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos
EREMINAS – Escritório de Representação do Itamaraty em Minas Gerais: http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos/estado-de-minas-gerais
Orientação para brasileiros no exterior https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Cgmexico/pt-br/file/cartilha-de-orientacao-juridica-aos-brasileiros-no.pdf

Av. Contorno, 2786 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - Minas Gerais

presidencia@atpminas.com.br